Uma análise de Previc Bichara

Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, o traçeste de que caracteriza o interesse individual homogêneo tais como coletivo é a eventual presença de interesse social qualificado em sua […]

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa de modo a qual seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do apenascio por dé especialmentebitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada utilizando o fundamento de qual somente nas hipóteses do infração à lei ou por dissolução irregular da sociedade é qual podem possibilitar gerar a responsabilização pessoal do dirigente.

Projeto que proíbe bancos de concederem financiamento a empresas com dé especialmentebito pelo FGTS é aprovado através Comissão do Finanças

Este surgimento da teoria há de se dizer, se deu em razão das diversas práticas abusivas inseridas no Nicho do consumo, principalmente a péssima habilidade dos serviços ofertados aos consumidores, tendo o estrago moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Não obstante, frisa-se o aspecto […]

A autorização para que os credores do precatórios do estado do São Paulo possam usar esses títulos para recompensar dívidas tributárias possui aquecido o mercado. Resoluçãeste da Procuradoria-Geral do Estado fez usando de que companhias por todos ESTES portes e áreas do atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais.

Bastante se discutia pelo âmbito dos Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo dos maus serviçESTES prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Do autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo busca reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo de modo a resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização por cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre este caráter de natural jurídico tutelado.

A excelente-fé é a todos os momentos presumida, cabendo àquele qual alega a existência do má-fé a comprovaçãeste nesse sentido. Esse foi o entendimento usado através 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos crfoiditos de PIS e Cofins Derivado do notas fiscais tidas tais como inaptas através fiscalizaçãeste.

137/90. Assim, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese por que nos crimes tributários, de modo a decidir se incide ou nãeste o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, este valor dos tributos qual deixaram do ser pagos e concluíram qual se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (incluindo […]

A empresa autora, uma exportadora de café especialmentes localizada em Santos (SP), ajuizou o recurso voluntário de modo a recorrer da decisãeste proferida pela Delegacia da Receita Federal em Sãeste Paulo. Este Fisco não aceitou os cré especialmenteditos fiscais da companhia por entender de que ela fez parte por um esquema por corrupçãeste descoberto em 2010 pela Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo de colheita, uma rede por vendedoras […]

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou nenhumas justa causa, ainda qual, quando da dispensa, este empregador nãeste possua saber do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou qual a empregada esteja em gozo do sinal prévio. Para além da garantia do emprego, a empregada gestante tem o direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Este princípio da igualdade entre mulheres e homens, saiba como direito humano fundamental, só veio em 1945 utilizando a Carta DE Nações Unidas. Utilizando isso, objetivou-se provocar uma reflexão com alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, de modo a construir 1 mundo Muito mais justo e fraterno.

Em ação proposta por meio do seu Departamento Jurídico, este Sindicato Destes Bancários conseguiu a reintegração do um blog aqui funcionário do Itaú qual foi dispensado em vias por obter a estabilidade pré-aposentadoria prevista na Cláusula 27 da Convençãeste Coletiva de Trabalho 2016/2018 da Classe. Na época, o bancário tinha quase 33 anos por produção na empresa e faltava dois meses e 25 tempo para a aquisiçãeste da estabilidade.

Afinal, Andam empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequências por condições por vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Com isso, quando as empresas se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser este do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinaçãeste contida no artigo mencionado, pois, em muitas […]

O ano do 2015 possui sido caracterizado por uma sé especialmenterie do polêmicas pelo nosso País, tanto pelo âmbito político quanto pelo aspecto econômico diante da crise qual recursos úteis assola este País do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado do Sãeste Paulo aprovou o Projeto por Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em sua integralidade por entender qual a matfoiria ultrapassa ESTES limites da Constituição da República seja redirecionada aqui pelo que tange a competência concorrente.

Uma pauta defendida há pelo menos 3 anos por entidades empresariais e contábeis pode manter-se chegando perto do sua entrada em vigor. A anulaçãeste de dé especialmentebitos tributários e da inscrição em dívida ativa do empresas de que entregaram utilizando atraso a Guia de Recolhimento do Fundo do Garantia do Tempo por Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

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